Resumen:
Durante o governo Bolsonaro no Brasil as pautas em defesa de valores cristãos conservadores e da família como instituição de preservação moral ganharam prioridade, sobretudo com a criação do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos (MMFDH) ao longo da gestão da evangélica Damares Alves. Somadas a um contexto de alinhamento entre políticas neoliberais e neoconservadorismo moral, medidas normativas do poder executivo limitaram a atuação da sociedade civil em instituições participativas na discussão de políticas públicas relacionadas aos direitos humanos. Ainda nesse cenário, o Governo propôs como ferramenta de participação política a criação da plataforma Participa+, para consulta pública online. Em abril de 2021, o MMFDH submeteu à opinião pública uma proposta de Projeto de Lei (PL) visando instituir o Dia Nacional do Nascituro e de Conscientização sobre os Riscos do Aborto. O presente trabalho analisou as contribuições feitas à proposta, bem como o uso da plataforma enquanto ferramenta de participação democrática na proposição relacionada ao aborto. A consulta recebeu 138 contribuições por 128 participantes. Do total, 95 contribuições foram aprovadas na plataforma e 43 foram recusadas. O conteúdo das contribuições foi extraído do Participa+ e examinado empregando métodos mistos: procedimento quantitativo, com análise de similitude e co-ocorrência de palavras por meio do software Iramuteq; e qualitativo, com análise de conteúdo categorial segundo Bardin. Identificou-se que em nenhum caso houve retorno público sobre o motivo da aprovação ou recusa de cada contribuição. As análises indicaram que apenas contribuições de apoio irrestrito à proposta, sem sugestão de acréscimos, foram aprovadas; aquelas favoráveis, mas que continham adições, foram rejeitadas, assim como as contribuições contrárias ao conteúdo do PL. Conclui-se que, no escopo da consulta analisada, o instrumento de participação democrática para desenvolvimento de políticas públicas se mostrou impermeável à construção coletiva, pouco transparente e com marcas de autoritarismo.
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